FOTO: Giovanni Kalabaide
A Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) decidiu, em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (26), pela rejeição do Projeto de Lei (PL) 163/2023, que tratava da obrigatoriedade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares disponibilizarem cardápios físicos, caso utilizem cardápios digitais. Mesmo com a rejeição na comissão, o projeto continuará em tramitação e passará por mais duas comissões permanentes da Alesc.
O PL 163/2023, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), tinha como objetivo oferecer uma alternativa para clientes que não estão familiarizados com cardápios digitais, especialmente aqueles que utilizam QR Codes, que exigem o uso de celulares com acesso à internet. Em seu parecer, o relator da comissão, deputado Matheus Cadorin (Novo), argumentou que a proposta representa uma interferência do Estado no setor privado.
“Defendemos a liberdade econômica e acreditamos que é responsabilidade do proprietário do restaurante escolher o tipo de cardápio a ser oferecido, sem a imposição de regras do Estado”, afirmou Cadorin. “Ter um cardápio digital não impede que o estabelecimento ofereça também o cardápio físico, mas ele não deve ser forçado a isso.”
O deputado Fabiano da Luz (PT) apresentou um voto em separado, recomendando a aprovação do projeto. No entanto, por maioria de votos, foi mantida a recomendação de rejeição.
Audiência pública sobre a Celesc
Ainda na reunião, a comissão aprovou a realização de uma audiência pública sobre a situação da Celesc, marcada para o dia 9 de abril, às 10 horas, na Assembleia Legislativa. O encontro foi proposto pelo deputado Fabiano da Luz, com o objetivo de discutir os planos da empresa, responsável pela geração e distribuição de energia em grande parte do estado.
“A Celesc é uma das principais empresas de Santa Catarina, e queremos entender o que ela planeja para manter sua relevância e qualidade de serviço para os catarinenses”, afirmou o parlamentar.
