A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou, nesta terça-feira (29), em votação única, o Projeto de Lei Complementar nº 01976/2025, que promove uma ampla reforma no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais. A proposta, de autoria do Executivo, recebeu 16 votos favoráveis entre os 23 vereadores. Também foi aprovada, em segunda votação, a Emenda à Lei Orgânica que viabiliza a mudança.

De acordo com o presidente do Instituto de Previdência de Florianópolis (IPREF), Luís Giannini, a reforma é essencial para garantir a sustentabilidade do sistema e o equilíbrio das contas públicas. Atualmente, o município enfrenta um déficit financeiro mensal de cerca de R$ 10 milhões, além de um déficit atuarial estimado em R$ 8 bilhões no longo prazo.

Entre as principais mudanças está o aumento da idade mínima para aposentadoria: de 60 para 65 anos no caso dos homens e de 55 para 62 anos para as mulheres. Os servidores que ingressaram no serviço público municipal antes da reforma terão direito a regras de transição.

A proposta segue os parâmetros da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que reformou a Previdência em nível federal, e altera leis complementares municipais anteriores, com ajustes específicos para a realidade de Florianópolis. “Estamos com um atraso de seis anos em relação à reforma da União. Essa atualização é necessária para manter os pagamentos em dia e preservar a saúde financeira do município”, afirmou Giannini.

Outra mudança relevante diz respeito à aposentadoria por incapacidade. Atualmente, o benefício é proporcional e pode resultar em valores muito abaixo da média salarial. Com a nova regra, o benefício terá valor mínimo de 60% da média salarial, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição acima de 20 anos, garantindo mais dignidade aos servidores afastados por questões de saúde.

O projeto gerou amplo debate no plenário, com posicionamentos favoráveis e contrários entre os parlamentares. Para o presidente interino da Câmara, vereador Bericó (PL), a aprovação foi um ato de responsabilidade. “A reforma é dura, mas necessária. Enfrentamos uma dívida previdenciária que pode chegar a R$ 8 bilhões. Esta votação representa o compromisso da Casa com o equilíbrio fiscal e a garantia dos direitos dos aposentados”, disse.

O líder do governo na Câmara, vereador Diácono Ricardo (PSD), também defendeu o texto. Segundo ele, houve diálogo com os servidores e transparência no processo legislativo. “O Executivo fez sua parte ao propor a reforma, e esta Casa soube ouvir todas as partes envolvidas. A votação foi fruto de responsabilidade e compromisso com o futuro de Florianópolis”, concluiu.