Os governadores de Santa Catarina, Jorginho Mello, e do Paraná, Ratinho Júnior, assinaram na última quarta-feira (6) um acordo histórico que encerra a disputa judicial entre os dois estados envolvendo royalties do petróleo. Com o entendimento, o Paraná irá ressarcir Santa Catarina com R$ 340 milhões, valor que será aplicado em obras de infraestrutura na região Norte catarinense, especialmente na rodovia SC-417.

A medida põe fim à Ação Cível Originária (ACO) nº 444, processo iniciado há mais de três décadas, em que Santa Catarina questionava o recebimento indevido de royalties pelo Paraná, devido a um erro de demarcação dos campos de exploração de petróleo cometido pelo IBGE nos anos 1980.

Entendimento entre estados

Segundo o governador Jorginho Mello, o acordo representa uma solução madura e benéfica para ambos os estados. “Foram 35 anos de luta por algo que não foi culpa nem de Santa Catarina nem do Paraná, mas de um erro técnico. Agora, com espírito público, conseguimos transformar essa dívida em obras importantes para nossa população”, destacou.

Ratinho Júnior também ressaltou a importância do acordo: “Ao invés de transformar essa dívida em precatórios que poderiam ser pagos apenas em 2029 ou até 2034, conseguimos antecipar os benefícios para a população por meio de infraestrutura. Ganha Santa Catarina, ganha o Paraná e ganha o Brasil.”

Obras previstas

O valor de R$ 340 milhões será destinado à restauração e duplicação de 19,188 km da SC-417, no trecho entre a divisa dos dois estados até o contorno de Garuva. A obra será dividida em três segmentos:

• Segmento 1: da divisa SC/PR até o entroncamento com a SC-416 (Itapoá), com pavimento flexível;
• Segmento 2: do entroncamento até o contorno de Garuva, com pavimento rígido (concreto);
• Segmento 3: do contorno de Garuva até a BR-101, também com pavimento rígido e a construção de três viadutos nas principais interseções da região.

Os projetos executivos desses trechos já estão concluídos pelo governo catarinense.

Complemento com recursos estaduais

Paralelamente ao acordo, o governo de Santa Catarina investirá mais R$ 230 milhões, com recursos do Programa Estrada Boa, para duplicar um trecho de 26 km da SC-416, do entroncamento com a SC-417 até a estrada José Alves, em Itapoá. O projeto também será em pavimento rígido.

De acordo com o secretário de Infraestrutura, Jerry Comper, os investimentos representam um passo fundamental para o desenvolvimento da região Norte de Santa Catarina, facilitando o escoamento da produção e melhorando o acesso ao Porto de Itapoá.

Fim de uma disputa histórica

A disputa judicial começou em 1991, quando Santa Catarina questionou no STF a demarcação marítima feita pelo IBGE, que beneficiava Paraná e São Paulo com os royalties da exploração de petróleo em campos localizados em frente ao litoral catarinense.

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito de Santa Catarina e determinou que o IBGE refizesse os traçados dos limites marítimos, utilizando o método das linhas de base reta. Os ministros também condenaram os estados do Paraná e de São Paulo a ressarcirem Santa Catarina pelos valores recebidos desde o início da ação.

Impacto positivo

Segundo a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, o acordo transforma um “passivo judicial em ativo de desenvolvimento”, promovendo pacificação institucional e trazendo benefícios imediatos à população. O entendimento foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Superior da PGE/SC.

“Esse é um marco histórico para Santa Catarina e um exemplo de como o diálogo pode substituir o litígio, gerando progresso regional”, afirmou o procurador-geral adjunto André Emiliano Uba.