O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou que a prefeitura de Florianópolis interrompa, em até 48 horas, as atividades do programa de voluntários voltado à segurança pública no município. A orientação foi emitida na sexta-feira (13) pelo promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior, que aponta possíveis problemas de inconstitucionalidade na iniciativa.

De acordo com a 40ª Promotoria de Justiça da Capital, registros em vídeo divulgados nas redes sociais mostram integrantes do projeto “Voluntários Floripa” realizando abordagens no centro da cidade com comportamento considerado intimidador. Nas imagens, os participantes aparecem utilizando expressões e adotando atitudes que, segundo o Ministério Público, se assemelham a práticas de policiamento ostensivo.

Para o promotor, esse tipo de atuação ultrapassa o papel previsto para atividades voluntárias e se aproxima de funções que, pela Constituição, são exclusivas de órgãos oficiais de segurança pública.

O documento também menciona outras possíveis irregularidades na estrutura do programa. Entre elas, a criação de uma categoria de agentes para executar tarefas operacionais sem a realização de concurso público, além de possíveis conflitos com normas federais que regulamentam a segurança pública. Outro ponto citado é o modelo de compensação financeira oferecido aos voluntários — entre R$ 125 e R$ 250 por turno — o que, segundo o MPSC, descaracterizaria o conceito de trabalho voluntário.

Ainda conforme o Ministério Público, o plano municipal prevê a atuação de até 300 voluntários, quantidade que ultrapassaria o efetivo da própria Guarda Municipal.

Medidas solicitadas

Na recomendação enviada à prefeitura, o MPSC orienta que o município:

• suspenda, no prazo de 48 horas, os efeitos da Lei nº 11.498/2025 e do Decreto nº 28.779/2025, interrompendo também qualquer atividade operacional desempenhada pelos voluntários do programa;
• encaminhe ao Ministério Público, dentro do mesmo prazo, um posicionamento formal informando quais providências foram adotadas, acompanhado de documentos que comprovem o cumprimento da recomendação.

O órgão ressalta que a ausência de resposta poderá ser interpretada como recusa em atender à orientação. Nesse caso, o Ministério Público não descarta adotar medidas judiciais, como a proposição de uma ação direta de inconstitucionalidade.