A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) iniciou a tramitação de um novo conjunto de propostas legislativas que tratam de diferentes áreas, como direitos dos servidores públicos, incentivos fiscais, transparência econômica e valorização cultural. Os textos, apresentados por deputados estaduais e pelo governo do estado, já começaram a ser analisados pelas comissões permanentes da Casa.

Propostas voltadas aos servidores

Entre os projetos, está uma proposta que busca restabelecer a contagem de tempo de serviço dos servidores estaduais que foi interrompida durante a pandemia de Covid-19. A medida pretende garantir novamente direitos como progressões na carreira, adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio, acompanhando mudanças recentes na legislação federal.

Incentivos e benefícios fiscais

Outro eixo relevante das propostas envolve incentivos tributários. Um dos projetos prevê a isenção de ICMS na compra de motocicletas de até 150 cilindradas para profissionais que utilizam o veículo como ferramenta de trabalho, como entregadores e motoristas de transporte de passageiros.

Também foi apresentada uma proposta que concede benefícios a doadores regulares de sangue e de medula óssea. Entre os incentivos estão a isenção de IPVA e descontos no ICMS na compra de veículos e eletrodomésticos, com o objetivo de estimular a doação.

Cultura e identidade regional

Na área cultural, há iniciativas que buscam reconhecer tradições e características regionais. Um dos projetos propõe declarar a pesca colaborativa entre pescadores e botos, em Laguna, como patrimônio cultural imaterial do estado. Outro texto sugere o reconhecimento de municípios por suas identidades específicas, como a relação com meteoritos e a produção de cristal artesanal.

Educação e cidadania

Na área educacional, uma proposta pretende ajustar a legislação que trata das comemorações de Dia das Mães e Dia dos Pais nas escolas, estabelecendo regras mais claras para sua aplicação e possíveis responsabilizações em caso de descumprimento.

Transparência e serviços públicos

Também entrou em tramitação um projeto que determina maior transparência na formação dos preços dos combustíveis, exigindo que postos informem de forma detalhada os componentes do valor final ao consumidor, como impostos, custos e margens de lucro.

Outra iniciativa busca descentralizar serviços de habilitação no estado, permitindo que autoescolas realizem etapas de processos relacionados à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), hoje concentrados em órgãos de trânsito.

Propostas do Executivo

Além das iniciativas parlamentares, o governo estadual encaminhou projetos próprios. Um deles trata da autorização para oferecer garantias em uma operação de crédito internacional voltada à recuperação econômica do Rio Grande do Sul após eventos climáticos extremos.

Outro projeto propõe ampliar o prazo de contratação de servidores temporários da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), passando de 12 para até 24 meses, com possibilidade de prorrogação. A justificativa é garantir continuidade a programas e atendimentos da instituição.

Tramitação

Todas as propostas seguem agora para análise técnica nas comissões da Alesc. Após essa etapa, poderão ser votadas em plenário.