Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de revisão criminal para tentar reverter a condenação definitiva relacionada à tentativa de golpe de Estado. A medida busca anular o processo que resultou na pena imposta ao ex-chefe do Executivo.

A revisão criminal é um instrumento previsto no Código de Processo Penal utilizado após o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recursos. O mecanismo permite contestar condenações em situações específicas, como decisões consideradas contrárias à lei, utilização de provas falsas ou surgimento de novos elementos capazes de comprovar inocência ou reduzir a pena.

Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado.

O cumprimento da pena começou em novembro de 2025, após o encerramento definitivo dos recursos. Inicialmente, o ex-presidente ficou detido na Superintendência Regional da Polícia Federal e, posteriormente, foi transferido para uma Sala de Estado-Maior no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal. Em março deste ano, recebeu autorização para cumprir prisão domiciliar humanitária temporária devido a um quadro de broncopneumonia.

No pedido protocolado no STF, a defesa sustenta que o julgamento deveria ter ocorrido no Plenário da Corte, e não na Primeira Turma. Os advogados também questionam a validade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, alegando que ela teria sido obtida de maneira involuntária.

Outro ponto levantado é a suposta dificuldade de acesso às provas do processo, o que, segundo a defesa, teria comprometido o direito ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, os advogados argumentam que os fatos atribuídos ao ex-presidente não ultrapassariam atos preparatórios e afirmam não existir provas de que Bolsonaro tivesse conhecimento das ações que fundamentaram a condenação.

A revisão criminal recebeu o número 6021 e foi distribuída ao ministro Nunes Marques. Conforme o regimento interno do STF, quando o pedido envolve decisão de uma das Turmas, o relator deve ser escolhido entre integrantes da outra Turma da Corte.

O julgamento da revisão caberá ao Plenário do Supremo. Caso o pedido seja aceito, os ministros poderão absolver o ex-presidente, modificar a pena, alterar a tipificação dos crimes ou até anular o processo. A legislação, porém, impede qualquer aumento da pena já aplicada.