A Prefeitura de São José oficializou, na noite da última quinta-feira (21), o Decreto nº 24.283/2026, que estabelece novas regras para a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no município. A medida regulamenta dispositivos previstos no Plano Diretor e na Lei Complementar nº 172/2024, criando critérios técnicos mais rigorosos para análise de empreendimentos urbanos públicos e privados.
Com a nova regulamentação, ficam revogadas as normas anteriores relacionadas ao EIV. O objetivo da administração municipal é aperfeiçoar o processo de licenciamento urbanístico, garantindo maior equilíbrio entre o avanço do desenvolvimento urbano, a preservação ambiental e a qualidade de vida da população.
Pelas novas diretrizes, empreendimentos com área construída acima de 750 metros quadrados e enquadrados nas atividades listadas no Anexo 18 da Lei Complementar nº 173/2024 deverão apresentar obrigatoriamente o estudo. A exigência também se aplica a atividades classificadas como de alto risco.
O EIV passará a considerar uma série de fatores ligados aos impactos urbanos provocados pelos empreendimentos, entre eles o aumento da densidade populacional, capacidade da infraestrutura urbana, geração de tráfego, demanda por transporte coletivo, ventilação, iluminação, sombreamento e efeitos sobre a paisagem urbana e o patrimônio ambiental e cultural.
Além da identificação dos impactos, os responsáveis pelos projetos deverão apresentar propostas de medidas mitigadoras, compensatórias, corretivas e potencializadoras para reduzir ou equilibrar os efeitos causados à vizinhança.
Outro ponto previsto no decreto é a criação de critérios técnicos para cálculo do chamado Valor Compensatório, mecanismo financeiro que servirá para mensurar os impactos urbanos gerados pelos empreendimentos. Entre os fatores considerados estarão crescimento populacional, estrutura urbana disponível, oferta de equipamentos públicos, tráfego, transporte coletivo e proximidade de áreas ambientais ou culturais sensíveis.
A nova regulamentação também torna obrigatória a realização de audiência pública para validação dos estudos, ampliando a participação popular no processo de análise dos projetos e reforçando a transparência no licenciamento urbano.
O decreto prevê ainda a formação de uma Comissão Permanente de EIV, composta por equipe multidisciplinar responsável pela avaliação técnica dos estudos e emissão de pareceres sobre os empreendimentos submetidos à prefeitura.
Segundo a administração municipal, as mudanças buscam modernizar os instrumentos de planejamento urbano de São José, oferecendo mais segurança jurídica, transparência e sustentabilidade para o crescimento da cidade.
