O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu nesta sexta-feira (18) que o reajuste dos valores do Bolsa Família representa a continuidade do cumprimento de uma decisão da Corte relacionada à implementação de uma política de renda básica de cidadania.

A decisão foi tomada no âmbito do Mandado de Injunção (MI) 7300, apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU). A instituição havia questionado a ausência de atualização dos benefícios após o prazo previsto para a revisão dos valores do programa.

No entendimento do relator, o governo federal adotou um critério objetivo de correção monetária e, com isso, atendeu às exigências estabelecidas anteriormente pelo Supremo.

O caso tem origem em decisão de 2021, quando o STF reconheceu a necessidade de adoção de medidas para implementar e aprimorar políticas de transferência de renda no país.

Em dezembro de 2022, diante da possibilidade de redução do então Auxílio Brasil, Gilmar Mendes considerou que a determinação da Corte ainda não havia sido integralmente cumprida e determinou a manutenção do benefício no patamar de R$ 600.

Posteriormente, a Lei nº 14.601/2023 instituiu o novo Bolsa Família e estabeleceu a previsão de correção dos valores dos benefícios.

Reajuste considera inflação acumulada

O reajuste foi estabelecido pelo Decreto nº 13.120/2026 e considera a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026.

De acordo com as informações apresentadas pela União ao Supremo, a correção foi de 15,04% e não modifica os critérios de elegibilidade nem amplia o número de pessoas atendidas pelo programa.

Ao analisar a medida, Gilmar Mendes concluiu que a mudança corresponde à atualização dos valores de uma política social já existente, sem representar a criação de um novo benefício.

O ministro também entendeu que a correção não contraria as restrições previstas na legislação eleitoral. Segundo a decisão, o percentual aplicado representa uma recomposição da inflação acumulada no período, sem caracterizar aumento real do benefício.

Mesa de diálogo

Gilmar Mendes também acolheu uma proposta da Defensoria Pública da União para a criação de uma mesa de diálogo institucional no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU).

A iniciativa deverá reunir a DPU e órgãos do Poder Executivo para acompanhar a execução do Bolsa Família e debater possíveis medidas de aperfeiçoamento da política pública.