O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (8) a suspensão nacional dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil.

A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que apontou insegurança jurídica diante de decisões divergentes de tribunais inferiores sobre a aplicação da medida.

A suspensão permanecerá em vigor até que o STF julgue definitivamente as ações que discutem a validade da proibição. Na avaliação de Fux, a continuidade dos processos poderia resultar em entendimentos diferentes sobre o funcionamento das plataformas de apostas.

Publicada pelo governo federal em 25 de setembro, a medida provisória proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, além de jogos on-line e cassinos virtuais. Os bloqueios dos sites começaram em 6 de outubro.

O ministro também destacou os possíveis impactos sociais da atividade e classificou as apostas como um setor de elevado risco social. Fux já havia manifestado posição contrária às bets durante audiência pública realizada pelo Supremo no dia 3 de novembro.

A decisão foi tomada individualmente pelo relator e ainda será submetida à análise dos demais ministros do STF, que poderão confirmar ou derrubar a determinação. Enquanto isso, os processos sobre a constitucionalidade da proibição deverão permanecer paralisados.