O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na tarde da última quarta-feira (3), seis proposições legislativas. Entre os destaques está a conversão da Medida Provisória (MP) 265/2025 em lei, que promove alterações no Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc).

Mudanças no Fumdesc

A MP aprovada altera a legislação do Fumdesc para permitir a redistribuição proporcional das sobras de recursos do fundo, que é destinado ao financiamento de bolsas de estudo em instituições particulares de ensino superior.

Outro ponto importante é a destinação dos recursos excedentes ao final de cada exercício: eles passarão a complementar o programa Universidade Gratuita, voltado às universidades comunitárias. As mudanças já estão em vigor desde maio, quando a medida foi editada pelo Poder Executivo, e agora serão transformadas em lei.

Nova data comemorativa

O Plenário também aprovou o Projeto de Lei (PL) 235/2025, que institui o Dia da Família do Movimento Apaeano, a ser celebrado em 15 de maio. A proposta é da suplente de deputada Janice Krasniak (Podemos) e busca valorizar o papel das famílias das pessoas atendidas pelas Apaes em todo o estado. A matéria segue agora para sanção do governador.

Outros projetos

As demais proposições aprovadas nesta quarta-feira estão disponíveis para consulta no Portal da Alesc.