O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, anulou nesta quinta-feira (11) a votação da Câmara dos Deputados que havia rejeitado a cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) e determinou a perda imediata do mandato da parlamentar — decisão que reacende o debate sobre os limites da atuação do Judiciário sobre o Legislativo.

Na decisão, Moraes afirmou que, nos casos de condenação criminal com trânsito em julgado, “é o Poder Judiciário quem determina a perda do mandato parlamentar”, cabendo à Mesa da Câmara apenas formalizar a decisão como um ato administrativo. Críticos, porém, apontam que o entendimento do ministro amplia de forma controversa o alcance do artigo 55 da Constituição Federal, que prevê participação do Congresso em situações de perda de mandato.

Para Moraes, a votação da Câmara que preservou o mandato de Zambelli teria ocorrido “em clara violação” à Constituição. Ele classificou o ato como “nulo, por evidente inconstitucionalidade”, alegando afronta aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, além de “desvio de finalidade”.

A decisão, vista por parte do meio jurídico e político como mais um episódio de intervenção intensa do STF sobre prerrogativas do Parlamento, determina que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dê posse ao suplente da deputada em até 48 horas.

Moraes também solicitou que o presidente da Primeira Turma do STF, ministro Flávio Dino, convoque uma sessão virtual já nesta sexta-feira para que os demais ministros confirmem ou rejeitem sua determinação — outro ponto que gerou críticas, dado o ritmo acelerado e a pressão institucional envolvida.