Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) propõe a extinção da taxa cobrada pela emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). A iniciativa é de autoria do deputado estadual Berlanda (PSD), que defende a atualização da legislação estadual diante da digitalização dos serviços de trânsito.

A proposta prevê alterações na Lei Estadual nº 7.541, de 1988, eliminando os dispositivos que autorizam a cobrança pela emissão do documento, tanto na primeira emissão quanto em eventuais segundas vias.

De acordo com o parlamentar, a cobrança perdeu sua justificativa após a modernização do sistema de licenciamento. Desde a implementação do CRLV eletrônico, regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o documento passou a ser disponibilizado digitalmente aos proprietários de veículos, podendo ser acessado por aplicativos oficiais ou impresso pelo próprio usuário, sem necessidade de produção física pelo Estado.

Para Berlanda, manter uma taxa criada em uma época em que havia custos com impressão, armazenamento e distribuição do documento não condiz com a realidade atual dos serviços públicos. O deputado argumenta que a medida representa um alívio financeiro aos proprietários de veículos e acompanha o avanço tecnológico já adotado pelos órgãos de trânsito.

O projeto ressalta que a obrigatoriedade do licenciamento anual permanecerá inalterada. A proposta trata exclusivamente da retirada da cobrança relacionada à emissão do documento, sem modificar as demais exigências previstas na legislação de trânsito.

Segundo o autor, a iniciativa também contribui para tornar a administração pública mais eficiente e alinhada aos princípios da razoabilidade e da moderação tributária, reduzindo custos considerados desnecessários para os cidadãos.

Antes de seguir para votação em plenário, a matéria deverá passar pela análise das comissões permanentes da Assembleia Legislativa, onde será debatida pelos parlamentares.