Na sessão da última terça-feira (11), o plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou quatro projetos de lei e realizou a entrega de três moções de congratulações.

O Projeto de Lei 239/2025, das vereadoras Ciça Müller (PDT), Jade Martins (MDB) e Elaine Correia (Cidadania), institui no município o protocolo “Não é Não”, criado pela Lei Federal nº 14.786/2023, voltado ao enfrentamento da violência contra mulheres em bares, eventos e outros espaços públicos. O texto define direitos das vítimas, deveres dos estabelecimentos e penalidades em caso de descumprimento. A proposta foi aprovada com 14 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita.

Também com 14 votos, foi aprovado o PL 287/2025, do Executivo, que trata da recomposição de R$ 10,46 milhões ao Funservir (Fundo de Assistência à Saúde do Servidor). O valor será pago em uma parcela de R$ 5,5 milhões em 2025 e o restante em 37 parcelas mensais a partir de dezembro do mesmo ano.

O PL 298/2025, igualmente do Executivo, autoriza a inclusão de novas ações no Plano Plurianual 2026-2029, como a construção do NAM II, da Base do SAMU, da UBS da Barra e a recuperação da Estrada da Rainha, além da manutenção dos fundos FMDM e FUMDERES. O projeto recebeu 13 votos favoráveis.

Já o PL 299/2025, também aprovado com 13 votos, vincula essas ações à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, incluindo ainda a construção da Subprefeitura da Região Sul e a manutenção do Hospital Ruth Cardoso.

Na sessão, foram entregues três moções: Moção 408/2024, do vereador Bola (PSD), à Cooperativa Sicredi pelo projeto social que beneficiou 31 entidades; Moção 442/2025, do vereador Samir Dawud (Cidadania), à CR Móveis Planejados e seus proprietários; Moção 390/2025, do vereador Elton Garcia (PSD), à professora Chéril Francine Corrêa pelos serviços prestados à educação e ao esporte.

As matérias aprovadas seguem agora para sanção da prefeita.