A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), por 430 votos favoráveis, o regime de urgência para a tramitação do projeto que amplia o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Com isso, a proposta passa a ter andamento mais rápido na Casa.
O próximo passo será a definição do relator pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, responsável por conduzir a análise do texto em plenário.
O projeto em questão, o PLP 108/2021, já aprovado pelo Senado Federal, propõe elevar o teto de faturamento anual para enquadramento como MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. A medida também permite que esses empreendedores possam contratar até dois funcionários e amplia o acesso a benefícios fiscais, como a isenção do Imposto de Renda.
Durante a tramitação na Comissão de Finanças e Tributação, em 2022, foi apresentado um parecer que sugere um limite ainda maior, de R$ 144.913,41 por ano, com correção anual baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa alternativa tem o apoio de setores empresariais.
O mesmo parecer também propõe mudanças mais amplas no enquadramento de empresas. Nesse cenário, o limite de receita anual para microempresas subiria de R$ 360 mil para R$ 869.480,43. Já para empresas de pequeno porte, o teto passaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
