A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta terça-feira (13), o projeto de lei do deputado Antídio Lunelli (MDB) que visa regulamentar a realização de bingos beneficentes no estado. A proposta tem como objetivo dar segurança jurídica a eventos promovidos por entidades filantrópicas, religiosas, comunitárias e grupos de idosos, sem fins lucrativos.

A sessão contou com a presença de uma comitiva de Corupá, formada por vereadores e lideranças locais que acompanharam a votação da matéria.

Segundo Lunelli, a regulamentação busca garantir a continuidade de uma prática tradicional, voltada ao apoio de instituições e ações sociais. “Esses bingos são realizados exclusivamente para arrecadar recursos que ajudam na manutenção de projetos comunitários e instituições assistenciais, além de promoverem integração e lazer, especialmente para os idosos”, explicou o deputado.

De acordo com o texto do projeto, a certificação social para a realização dos bingos deverá ser emitida pela Polícia Civil do município onde o evento ocorrer.

Lunelli destacou que a proposta não tem relação com a legalização de jogos de azar, proibidos por lei no Brasil quando há exploração comercial e busca de lucro. “Os bingos beneficentes já fazem parte da nossa cultura, mas muitas entidades têm receio de promovê-los por medo de serem confundidas com atividades ilegais. O projeto busca dar respaldo legal a quem trabalha pelo bem da comunidade”, afirmou.

Com a aprovação na CCJ, onde são analisados os aspectos legais e constitucionais das matérias, o projeto segue agora para análise em outras comissões da Alesc antes de ser votado em plenário.