O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (17) a ata do julgamento em que a Primeira Turma rejeitou os primeiros recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro referentes à condenação por crimes contra a democracia.

A publicação formaliza o encerramento do julgamento ocorrido na sexta-feira (14), no qual os ministros rejeitaram, por unanimidade, os primeiros embargos de declaração — recurso destinado a esclarecer eventuais pontos omissos ou contraditórios da decisão.

O próximo passo processual é a divulgação do acórdão, que reunirá os votos do relator Alexandre de Moraes e dos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. Como os votos foram apresentados de forma objetiva, a expectativa é que o documento seja publicado rapidamente, possivelmente até terça-feira (18). Com isso, os prazos para novos recursos passariam a contar a partir de quarta (19).

Como há réu preso em outra investigação, os prazos correm de forma contínua, incluindo feriados e fins de semana, com prorrogação apenas quando o último dia cair em sábado ou domingo.

Próximos recursos possíveis
Após a publicação do acórdão, a defesa poderá apresentar novos embargos de declaração, no prazo de cinco dias, ou tentar os embargos infringentes — tipo de recurso cabível quando há votos divergentes no julgamento. No caso, houve um voto divergente do ministro Luiz Fux.

Desde 2017, no entanto, o STF passou a exigir ao menos dois votos divergentes para admitir embargos infringentes, conforme jurisprudência firmada no julgamento do ex-governador Paulo Maluf. Caso os infringentes não sejam admitidos, ainda é possível a apresentação de agravo, que seria analisado pela Primeira Turma.

Participação dos ministros
O ministro Luiz Fux, que divergiu no julgamento inicial, não participa mais da Primeira Turma desde outubro, quando foi transferido para a Segunda Turma após a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Cumprimento de pena
O local de eventual cumprimento de pena ainda não está definido. Entre as possibilidades avaliadas pelo STF estão uma sala especial em instalações adequadas, como unidades da Polícia Federal ou espaço em dependências militares, conforme previsto para autoridades que já exerceram a Presidência da República.

A defesa estuda solicitar o cumprimento da pena em regime domiciliar por razões de saúde. Bolsonaro enfrenta problemas clínicos relacionados a questões dermatológicas e a sequelas da cirurgia abdominal após o episódio de 2018. Esse tipo de solicitação já foi aceito em outros casos, como o do ex-presidente Fernando Collor, que obteve prisão domiciliar por motivos médicos.

O ex-presidente cumpre atualmente prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, em razão de outra investigação, relacionada a suposta tentativa de interferência no andamento de um processo.