Em mais um episódio de tensão entre os Poderes da República, o governo federal protocolou nesta terça-feira (1º) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de reverter a anulação do decreto presidencial que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida, tomada por iniciativa direta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), visa invalidar o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional na última quarta-feira (25), que havia derrubado a mudança tributária.

A ação foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que alega que o Legislativo ultrapassou seus limites constitucionais. Segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, a derrubada do decreto representa uma “interferência indevida” nas prerrogativas do Executivo. “Essa medida adotada pelo Congresso violou o princípio da separação de Poderes”, declarou Messias — uma afirmação que, na prática, desconsidera o papel fiscalizador do Legislativo em relação a atos do governo.

Governo tenta restabelecer aumento que afeta diretamente o consumidor

O decreto suspenso pelo Congresso havia elevado a alíquota do IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguros, incluindo compras internacionais com cartão de crédito, de forma a atingir diretamente o bolso do consumidor. A medida, criticada por setores do comércio e pela própria base governista, tinha potencial de arrecadação estimada em R$ 10 bilhões para 2025 — valor que o governo parece priorizar em detrimento do impacto econômico sobre a população.

Ainda assim, o Planalto decidiu bater à porta do STF, buscando respaldo judicial para manter um aumento tributário que foi amplamente rejeitado no Congresso, inclusive com votos de parlamentares da base aliada. A manobra levanta questionamentos sobre o real comprometimento do governo com o equilíbrio entre os Poderes e com a transparência na condução da política fiscal.

Estratégia jurídica ou tentativa de contornar o Legislativo?

A AGU sustenta que a decisão legislativa fere a legalidade e cria um precedente perigoso, alegando que o artigo 49 da Constituição só permite a sustação de atos do Executivo em caso de ilegalidade explícita — o que, segundo o governo, não ocorreu. No entanto, críticos da ação veem a ofensiva judicial como uma tentativa de enfraquecer o papel constitucional do Congresso, que agiu dentro de sua competência ao reverter um decreto com impacto direto na arrecadação e na vida do cidadão.

A justificativa técnica apresentada pela AGU também não convence setores da sociedade civil e da oposição, que enxergam no processo uma tentativa do governo de blindar decisões impopulares por vias judiciais, num movimento que tensiona ainda mais o já fragilizado equilíbrio entre os Três Poderes.

Derrota política e desgaste institucional

A decisão de recorrer ao STF após uma derrota expressiva no plenário revela a dificuldade do Planalto em dialogar com o Congresso e manter sua própria base alinhada. A votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que anulou o aumento do IOF pegou o governo de surpresa e evidenciou o isolamento político do Executivo em temas sensíveis da política econômica.

Ao insistir na judicialização do tema, o governo Lula arrisca ampliar a desconfiança do mercado e reforçar a percepção de que tenta impor medidas tributárias sem o devido respaldo político e social. A insistência em manter a alta do IOF, sem debate público ou alternativas menos regressivas, parece colocar os interesses arrecadatórios acima das demandas populares por alívio econômico e previsibilidade fiscal.

Em vez de buscar soluções negociadas com o Parlamento, o governo opta por aprofundar a crise institucional — apostando, mais uma vez, no Judiciário como via de escape para decisões que deveriam ser construídas democraticamente.