O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (31), o Projeto de Lei Antifacção, que será encaminhado ainda hoje ao Congresso Nacional com pedido de tramitação em regime de urgência.

A informação foi confirmada pela Secretaria de Comunicação da Presidência, que informou que o texto passou apenas por “pequenos ajustes de redação” antes de ser enviado. A proposta foi elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O envio ocorre após a Operação Contenção, no Rio de Janeiro, que resultou em 121 mortes.

Punições mais severas

De acordo com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o projeto prevê o aumento de penas para líderes e integrantes de facções criminosas. A criação de um novo tipo penal — o de “organização criminosa qualificada” — permitirá condenações de até 30 anos de prisão.

Além disso, o texto propõe elevar a pena para o crime de organização criminosa comum, de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos. Nos casos qualificados, a punição poderá ser ampliada de dois terços ao dobro.

Entre as circunstâncias que tornam o crime qualificado estão o aliciamento de menores, a participação de servidores públicos, o domínio territorial ou prisional por parte da facção, o uso de armas de fogo de uso restrito e situações que resultem em morte ou lesão de agentes de segurança. Nesses casos, o crime passa a ser considerado hediondo e, portanto, inafiançável.

Infiltrações e monitoramento

O projeto também autoriza a infiltração de policiais e colaboradores em organizações criminosas durante investigações, além da criação de pessoas jurídicas fictícias para facilitar a operação.

Outra medida prevista é o monitoramento de encontros entre presos provisórios ou condenados que integrem facções, como forma de conter a articulação de crimes a partir do sistema prisional.

Asfixia financeira e banco de dados nacional

O texto prevê ainda ações para enfraquecer o poder financeiro das facções, como a apreensão rápida de bens, valores e direitos de investigados, mesmo durante o inquérito, sempre que houver suspeita de origem criminosa.

Será criado também um banco de dados nacional para reunir informações estratégicas sobre o crime organizado, incluindo registros detalhados e até dados genéticos (DNA) de envolvidos. O objetivo é facilitar o rastreamento e a investigação das organizações criminosas.

Domínio territorial

O ministro Ricardo Lewandowski destacou que o domínio territorial exercido por facções em comunidades é um dos principais alvos do projeto, pois coloca os moradores em situação de vulnerabilidade e ameaça a autoridade do Estado.

Apoio presidencial e apelo ao Congresso

Nas redes sociais, o presidente Lula defendeu a proposta, afirmando que ela “cria mecanismos que aumentam o poder do Estado e das forças policiais para investigar e asfixiar financeiramente as facções”.

Segundo ele, o projeto oferece instrumentos para proteger os órgãos públicos contra a infiltração de organizações criminosas. Lula também mencionou a importância da PEC da Segurança Pública, enviada ao Congresso em abril, que busca fortalecer a integração entre os níveis federal, estadual e municipal no combate ao crime.

“As facções só serão derrotadas com o esforço conjunto de todas as esferas de poder. Diferenças políticas não podem ser pretexto para que deixemos de avançar”, declarou o presidente, pedindo que o Congresso dê celeridade à tramitação. “As famílias brasileiras merecem essa dedicação”, concluiu.