O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, as leis que reajustam salários e promovem mudanças nas carreiras dos servidores do Legislativo federal. As normas foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18).

Os textos aprovados pelo Congresso Nacional correspondem às Leis nº 15.349, 15.350 e 15.351, que tratam, respectivamente, de alterações na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e no Tribunal de Contas da União (TCU).

Vetos a “penduricalhos”

O presidente vetou dispositivos que poderiam permitir pagamentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Entre os trechos barrados estão os chamados “penduricalhos”, como aumentos escalonados previstos para os anos de 2027, 2028 e 2029, pagamento retroativo de despesas continuadas e a criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em dinheiro por atividades extras — como sessões noturnas, auditorias e plantões.

Também foi vetada a previsão de cálculo semestral para aposentadorias e pensões.

Em nota, a Presidência informou que a sanção parcial preserva a recomposição remuneratória prevista para 2026 e promove a modernização das carreiras. Segundo o governo, os vetos atingiram pontos que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal ou que poderiam gerar pagamentos acima do teto.

Reestruturação e gratificações

Foram mantidos os dispositivos que garantem reajuste para 2026 nas três carreiras do Legislativo. Além disso, foi criada uma nova gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, que poderá variar de 40% a 100% do maior vencimento básico. O benefício substitui a gratificação anterior e permanece submetido ao teto constitucional.

No caso do TCU, as mudanças incluem ampliação do número de cargos, elevação dos níveis das funções de confiança e exigência de nível superior para todos os postos. As carreiras efetivas das três instituições passam a ser reconhecidas como típicas de Estado, o que reforça a segurança jurídica dos servidores.