Uma nova lei sancionada nesta quarta-feira (21) prevê o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. As mudanças fazem parte do programa Prospera MEI, criado pelo governo federal para reduzir o endividamento e facilitar o crescimento dos pequenos negócios.

A proposta foi aprovada por unanimidade no Senado, com 78 votos favoráveis, após receber 461 votos a favor e quatro contrários na Câmara dos Deputados. Segundo o governo, a iniciativa poderá alcançar 17,6 milhões de empreendedores.

A remissão abrange débitos federais inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo multas, juros e encargos. A medida começa a valer em 1º de janeiro de 2027 e prevê o perdão automático, desde que o empreendedor mantenha o pagamento das guias mensais do DAS em dia durante os seis meses seguintes.

De acordo com a Secretaria de Comunicação Social, mais de 3,6 milhões de MEIs poderão ser beneficiados, com a extinção de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em dívidas.

Outra mudança será o aumento gradual do teto de faturamento anual, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A nova legislação também permitirá que o microempreendedor contrate até dois funcionários, em vez de apenas um.