A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo deputado Ivan Naatz (PL) já reúne as 14 assinaturas necessárias para iniciar sua tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O texto pretende incluir na Constituição Estadual diretrizes de proteção e tratamento adequado aos consumidores superendividados.

Protocolada na última semana, a PEC propõe alterar o artigo 150 da Constituição catarinense para incorporar mecanismos voltados à prevenção, conciliação e repactuação de dívidas, garantindo o respeito ao mínimo existencial. A iniciativa busca fortalecer a atuação do Estado na criação e execução de políticas públicas sobre o tema.

Naatz explica que a atualização é necessária diante do avanço das relações de consumo digital e das mudanças trazidas pela Lei Federal nº 14.181/2021, que modernizou o Código de Defesa do Consumidor ao incluir dispositivos específicos para o superendividamento. Ele ressalta que Santa Catarina já possui ações integradas entre governo estadual, Ministério Público, Judiciário, Defensoria Pública e Procon-SC, mas avalia que a inclusão dessas diretrizes na Constituição ampliará a estabilidade e garantirá continuidade às políticas, independentemente de alterações de governo.

Segundo levantamento recente da Fecomércio-SC, em parceria com a Confederação Nacional do Comércio (CNC), mais de 30% dos consumidores catarinenses estão inadimplentes — o maior índice já registrado no estado. Em nível nacional, o percentual ultrapassa 70%.

A proposta também recebeu apoio do Fórum Estadual dos Procons de SC e da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SC, durante o Simpósio que marcou os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor e discutiu desafios atuais da proteção jurídica, realizado em novembro na Alesc.