O vereador Daniel Formentin Bonifácio (PSD) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 2/2025, que visa suspender os prazos dos processos administrativos no município de Criciúma entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, com exceção dos prazos relacionados a processos licitatórios. Além disso, a proposta prevê que não sejam realizadas audiências ou sessões de julgamento durante esse período.

O objetivo da proposta é garantir aos advogados, que não têm férias fixas, o direito ao recesso durante o período de festas de fim de ano, conforme já ocorre nos processos judiciais. A medida visa equilibrar os direitos dos profissionais da advocacia com a continuidade do funcionamento da administração pública municipal.

O projeto agora será analisado pela Câmara Municipal de Criciúma e, se aprovado, entrará em vigor na data de sua publicação. “Visa garantir aos advogados recesso nos processos administrativos, beneficiando o cidadão criciumense sem comprometer o funcionamento da administração pública. Ao propor esse PL meu objetivo é chamar a atenção para a advocacia, pois não existe justiça em uma sociedade sem o papel do advogado. A advocacia é indispensável para administração da justiça e do fortalecimento da cidadania”, destacou o vereador.