Na próxima segunda e terça-feira (17 e 18), a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) sediará o Simpósio Estadual “35 anos do Código de Defesa do Consumidor e os Desafios na Proteção Jurídica”. O evento, que começa às 9h no Plenarinho, é promovido pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e pela Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte, e promete ser um marco no debate sobre a defesa do consumidor no país.

A iniciativa conta com o apoio da Escola do Legislativo, da OAB-SC, do Ministério Público de Santa Catarina e do Fórum Estadual de Procons (Fepesc).

O presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Ivan Naatz (PL), destaca que o encontro tem como foco discutir os novos desafios impostos pelas mudanças econômicas e tecnológicas — entre eles, o superendividamento, o avanço da inteligência artificial e o aumento dos golpes virtuais. A programação reunirá especialistas de Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, incluindo advogados, magistrados, economistas e representantes do Ministério Público.

Entre os palestrantes confirmados estão: Walter José Faiad de Moura, presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional; Alice Trennepohl, promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do MPSC; Alexandre Poffo, economista e dirigente da Ordem dos Economistas de Santa Catarina (OESC); André Alexandre Happke, juiz e coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Estadual; e Simone Maria Magalhães, diretora de Apoio à Advocacia dos Consumidores do Brasilcon.

Ao final das atividades, será apresentada e votada a Carta do Consumidor Catarinense, com propostas para aprimorar o sistema de proteção e defesa do consumidor diante dos novos padrões de consumo e dos desafios do ambiente digital.

O deputado Ivan Naatz também é autor de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que começou a tramitar na Alesc e busca incluir na Constituição Estadual dispositivos que garantam tratamento adequado aos consumidores superendividados. A PEC propõe acrescentar ao artigo 150 diretrizes para prevenção, conciliação e repactuação de dívidas, assegurando o respeito ao mínimo existencial, e reforçando o papel do Estado na formulação de políticas públicas sobre o tema.

As inscrições para o simpósio são gratuitas e podem ser feitas no portal da Escola do Legislativo, que também disponibiliza a programação completa e emitirá certificados de participação.