O vereador Claudinei Marques (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei Nº 19476/2025 na Câmara Municipal de Florianópolis, que visa restringir a contratação de shows, artistas e eventos destinados ao público infantojuvenil que contenham apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. A proposta busca garantir que eventos culturais financiados ou apoiados pela Administração Pública Municipal respeitem os direitos das crianças e adolescentes, promovendo um ambiente seguro e saudável para seu desenvolvimento.

A iniciativa surge como parte do compromisso do vereador Claudinei Marques com a proteção da infância e juventude na capital catarinense. O projeto determina que qualquer contratação de artistas ou organização de eventos pelo município deverá incluir uma cláusula que proíba a promoção de conteúdos que incentivem práticas criminosas.

Segundo o vereador, o objetivo não é censurar a arte ou impedir a realização de eventos culturais, mas sim assegurar que esses eventos sejam realizados de forma responsável e em conformidade com o direito das crianças e adolescentes a um ambiente apropriado. “Nosso intuito é garantir que a influência dos artistas seja positiva, incentivando valores como respeito, educação e cidadania”, afirmou.

Caso a norma seja descumprida por artistas ou organizadores de eventos, o projeto prevê a rescisão imediata do contrato e a imposição de uma multa equivalente a 100% do valor contratado. Os recursos arrecadados com a penalidade seriam direcionados para o Ensino Fundamental da Rede Municipal de Florianópolis. A fiscalização e aplicação das penalidades ficarão a cargo da Prefeitura, com o apoio da Guarda Municipal ou Polícia Militar, se necessário.

Além disso, a proposta impede que o município apoie, patrocine ou divulgue eventos que promovam apologia ao crime ou ao uso de drogas. A população poderá denunciar eventuais infrações por meio da Ouvidoria Municipal.

O Projeto de Lei agora segue para análise nas comissões da Câmara Municipal antes de ser levado para votação em plenário.