A Câmara Municipal de São José aprovou, na última segunda-feira, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para Ações de Execução Fiscal, que beneficiará contribuintes do município com a regularização de dívidas tributárias. O programa é voltado para todas as ações de execução fiscal ajuizadas até 31 de dezembro de 2024, desde que o valor total executado, acrescido de encargos, não ultrapasse R$ 10 mil. O PPI terá início em fevereiro de 2025.
O Projeto de Lei nº 134/2024 estabelece que tanto pessoas físicas quanto jurídicas poderão quitar seus débitos com redução de multas e juros, dependendo da forma de pagamento escolhida. As condições de parcelamento previstas são:
- 100% de redução em parcela única
- 90% de redução em até três parcelas
- 80% de redução em até 12 parcelas
- 70% de redução em até 24 parcelas
- 60% de redução em até 36 parcelas
A medida tem como objetivo facilitar a regularização fiscal e estimular a adimplência, proporcionando aos contribuintes uma oportunidade de quitar suas pendências com condições mais favoráveis.
