Os deputados estaduais aprovaram, na sessão ordinária da última terça-feira (25), o Projeto de Lei (PL) 253/2025, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), que autoriza a participação de estagiários em competições esportivas oficiais promovidas pelo Estado. A matéria ainda será submetida à votação da Redação Final antes de seguir para sanção ou veto do governador.

Pelo texto aprovado, estagiários regularmente matriculados em instituições de ensino poderão ser dispensados de suas atividades para participar de competições estudantis incluídas no calendário da Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte), sem perda de bolsa ou qualquer outro benefício. A liberação dependerá do cumprimento de requisitos como a comunicação prévia de, no mínimo, cinco dias e a apresentação de comprovante de participação no evento esportivo.

MP que altera regras do Fumdesc é convertida em lei

Na mesma sessão, o Plenário aprovou a conversão em lei da Medida Provisória (MP) 267/2025, editada em setembro pelo Poder Executivo. A MP revoga dois dispositivos da legislação que regulamenta o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc), responsável pelo financiamento de bolsas de estudo em instituições de ensino superior (Lei 18.672/2023).

Entre as mudanças confirmadas estão a retirada da exigência de antecedência mínima para a publicação do edital de bolsas e a extinção da obrigatoriedade de matrícula prévia em curso de graduação para concorrer ao benefício. Segundo o governo, esses requisitos vinham provocando atrasos no processo de concessão das bolsas.