A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) deu início à tramitação de uma série de projetos de lei que abordam temas como educação, mudanças climáticas, esporte, cultura, mobilidade, bem-estar animal e gestão pública. As propostas começaram a ser analisadas pelas comissões permanentes da Casa e, caso avancem, seguirão para votação em plenário.

Na área da educação, os parlamentares discutem iniciativas que incluem a criação da Política Estadual de Bandas e Fanfarras Escolares, a obrigatoriedade de pelo menos três aulas semanais de Educação Física na educação básica e a implementação da educação financeira no ensino médio da rede estadual. Também estão em pauta projetos para instalação de espaços sensoriais sustentáveis nas escolas e a criação do Prêmio Jovem Autor Catarinense, voltado ao incentivo da produção literária e artística entre estudantes.

Entre as propostas ligadas ao esporte, estão a criação do Dia Estadual do Skateboard, o reconhecimento da modalidade como instrumento de inclusão social e desenvolvimento humano, além da implantação da Política Estadual de Incentivo à Capoterapia para Pessoas Idosas.

As mudanças climáticas e a prevenção de desastres também integram a pauta legislativa. Um dos projetos prevê a criação da Política Estadual de Resiliência Climática, com medidas voltadas à adaptação às mudanças do clima, gestão de riscos e implantação do Painel Catarinense de Vulnerabilidade Climática, que reunirá informações sobre áreas sujeitas a eventos extremos. Outra proposta estabelece o monitoramento permanente de reservatórios e estações de tratamento de água para reforçar a segurança hídrica e prevenir atos de vandalismo.

Na área cultural, os deputados analisam o reconhecimento da receita tradicional da linguiça Blumenau como patrimônio cultural catarinense, além de um projeto que declara de relevante interesse social as atividades desenvolvidas por motoclubes, motogrupos e entidades semelhantes.

O bem-estar animal concentra um dos maiores números de propostas em tramitação. Entre elas estão a autorização para que escolas estaduais adotem animais de estimação, a criação de um programa de assistência veterinária preventiva com distribuição gratuita de medicamentos para famílias de baixa renda e protetores independentes, além de medidas para combater o uso do chamado “chumbinho” no envenenamento de animais domésticos. Também estão em análise projetos que proíbem substâncias adesivas para afastar aves e ampliam o reconhecimento de animais de suporte emocional e de assistência em espaços públicos.

Na área da mobilidade, uma das iniciativas determina que o número de série das bicicletas passe a constar na nota fiscal de venda, medida que busca facilitar a identificação dos veículos em casos de furto ou roubo.

Além das propostas parlamentares, o Poder Executivo encaminhou dois projetos considerados estratégicos. Um deles conclui o processo de extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC), transferindo suas atribuições para a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família. O outro estabelece as regras para a distribuição, entre os municípios catarinenses, dos recursos do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo criado pela Reforma Tributária que substituirá o ICMS e o ISS.