O Poder Judiciário de Santa Catarina passou a contar com uma nova iniciativa voltada ao fortalecimento da gestão da dívida ativa e da recuperação de créditos públicos. Instituído pela Resolução GP nº 42/2026, o Programa Estadual de Governança e Responsabilidade Fiscal (Profisc) busca tornar mais eficiente a cobrança de débitos, reduzir a judicialização desnecessária e aperfeiçoar a administração dos recursos públicos.

A criação do programa atende às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orientam os tribunais a adotar medidas para enfrentar o elevado número de execuções fiscais e promover maior racionalidade na tramitação desses processos.

O Profisc parte do entendimento de que o ajuizamento indiscriminado de cobranças de pequeno valor pode gerar custos elevados para o sistema de Justiça, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional. A proposta é incentivar a adoção de critérios técnicos e econômicos na gestão da dívida ativa, priorizando soluções mais eficazes para a recuperação dos créditos públicos.

Entre os principais objetivos do programa estão o fortalecimento da governança na administração das execuções fiscais, a ampliação do uso de mecanismos administrativos para cobrança e regularização de débitos tributários e o incentivo à responsabilidade fiscal dos entes públicos. A iniciativa também pretende ampliar a cooperação entre os órgãos responsáveis pela gestão da dívida ativa e pela recuperação de receitas.

Para colocar as ações em prática, o Judiciário poderá criar coordenações especializadas voltadas tanto à esfera administrativa quanto à judicial, responsáveis por acompanhar estratégias de recuperação de créditos e propor medidas de aperfeiçoamento dos procedimentos.

O desempenho do programa será monitorado por meio de indicadores específicos, que permitirão avaliar os resultados alcançados e a efetividade das ações implementadas. Além disso, serão produzidos relatórios técnicos, estudos, painéis gerenciais e análises baseadas em inteligência fiscal para subsidiar decisões estratégicas e contribuir com o aprimoramento das políticas públicas relacionadas à gestão da dívida ativa.

A coordenação estratégica do Profisc ficará sob responsabilidade do Núcleo Financeiro e Estratégico da Presidência do Poder Judiciário de Santa Catarina, que acompanhará a execução das ações e o desenvolvimento das iniciativas previstas pelo programa.