O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), uniformizar os critérios e prazos da licença-maternidade para mães submetidas a diferentes regimes profissionais, incluindo trabalhadoras regidas pela CLT, servidoras públicas federais e militares.

Pela decisão, mães biológicas e adotantes passam a ter direito a 120 dias de licença, com possibilidade de extensão por mais 60 dias. O período poderá começar a ser contado a partir do nono mês de gestação, do parto, da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido — o que ocorrer por último —, da adoção ou da obtenção da guarda para fins de adoção.

O STF considerou inconstitucionais normas que estabeleciam diferenças entre os grupos. Entre elas estão dispositivos da CLT, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, da legislação do Ministério Público da União, do Programa Empresa Cidadã e das regras aplicáveis às Forças Armadas.

Decisão vale para licenças em andamento

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7495, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionava a existência de prazos diferentes conforme o vínculo profissional da mãe.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a licença-maternidade está relacionada à proteção constitucional da maternidade, da criança e do vínculo familiar. Outros ministros também ressaltaram que a medida deve considerar principalmente as necessidades da criança e a formação do vínculo familiar, independentemente da profissão ou do regime jurídico da mãe.

O plenário também decidiu que caberá ao Legislativo estabelecer futuramente se o período de licença poderá ser compartilhado entre os integrantes da família.

A nova regra tem validade a partir de 23 de setembro de 2026, data da conclusão do julgamento. Com isso, também alcança licenças que estavam em andamento naquele dia. Licenças que já haviam sido encerradas não serão afetadas pela decisão.